O Código Brasileiro de Trânsito estabelece dois artigos que os donos de animais não podem ignorar:Art: 235: Conduzir pessoas, animais ou cargas nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados. Essa infração é considerada grave. O dono perde 5 pontos em seu prontuário .
Art: 252: Inciso II: Transportar pessoas,animais ou volumes à esquerda ou entre braços e pernas. Essa infração é tida como média. O dono perde 4 pontos em seu prontuário .
Numa viagem interestadual, a Instrução Normativa Nº 18, de 18 de julho de 2006, Artigo 3º, estabelece que o trânsito de cães e gatos fica dispensado da exigência da GTA; para esse trânsito, os animais deverão estar acompanhados de atestado sanitário emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária da Unidade Federativa de origem dos animais, comprovando a saúde dos mesmos e o atendimento às medidas sanitárias definidas pelo serviço veterinário oficial e pelos órgãos de saúde pública, com destaque para a comprovação de imunização anti-rábica.
A vacina anti- rábica é exigida sómente para animais com mais de 5 meses de idade, e deverá conter os seguintes dados:
- Nome do laboratório produtor da vacina- Tipo de vacina utilizada;- Partida da vacina. - Prazo de validade . Esta vacina deverá ter sido aplicada há à mais de 30 dias e menos de um ano.
Para a obtenção do Certificado Zoossanitário Internacional ou Nacional o proprietário deverá providenciar o atestado de saúde de seu animal em até 8 dias antes do embarque. http://animalivre.uol.com.br/home/default.asp?tipo=noticia&id=2715 ,http://www.caoviver.com.br/
